Para os motoristas das categorias C, D e E, o prazo para regularização do exame toxicológico acaba daqui um mês. A estimativa é que cerca de cinco milhões de pessoas ainda não tenham feito o exame. A Secretaria Nacional de Trânsito, SENATRAN, informou que disparou um aviso ontem (28) sobre o prazo.
A obrigatoriedade da realização do exame está prevista na Lei Nº 14.599, de 19 de junho de 2023, que altera alguns pontos do Código de Trânsito Brasileiro em referência aos motoristas profissionais. As principais mudanças foram o retorno da aplicação da multa, o prazo até 28 de dezembro para regularização dos exames e a aplicação da multa automática para quem não apresentar o exame dentro do prazo. A penalidade é de R＄1467,35, sete pontos na carteira e suspensão do direito de dirigir por três meses.
“Além disso, a lei estipula que a não realização do exame toxicológico para fins de obtenção e renovação da CNH impedirá o condutor de obter ou renovar a sua habilitação até a apresentação de resultado negativo em novo exame e de ser admitido como motorista em uma empresa de transportes”, destaca Renato Borges Dias, presidente da ABTox.
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