No dia 28 de fevereiro termina o período de isenção dos tributos federais sobre combustíveis, determinado pela Medida Provisória 1.157/2023. A expectativa da indústria de biocombustíveis é de que o governo faça valer não só a Constituição Federal, como também seja coerente em seu discurso que coloca o meio ambiente como pauta prioritária.
Isso porque a isenção dos impostos desrespeita a Emenda Constitucional (EC) 123/22, que fixa o diferencial de competitividade para biocombustíveis. Aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2022, essa emenda altera o Artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe sobre meio ambiente.
“Ficamos surpresos com a prorrogação da medida, que é absolutamente inconstitucional”, afirmou o presidente e CEO da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), Evandro Gussi. A Unica representa mais de 120 empresas associadas produtoras de açúcar, etanol e outros produtos em bioenergia da região Centro-Sul do Brasil.
Gussi explicou que o setor se encontra em cenário de plena insegurança jurídica, ou seja, as empresas encontram dificuldades em planejar e executar suas ações com base na legislação vigente no país, gerando um ambiente de instabilidade que dificulta a previsibilidade de riscos nos negócios.
Esse cenário é incoerente com as políticas de Estado para o cumprimento das metas voluntárias do Brasil no Acordo de Paris, como o RenovaBio. Sancionado em 2017, como parte das ações frente à crise climática, o programa leva em consideração a relação entre a eficiência energética e a redução das emissões de gases de efeito estufa, com o objetivo de auxiliar na descarbonização da matriz de transportes brasileira, contribuindo ainda para a segurança energética e a previsibilidade do mercado.
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