Congresso aprova mudança do atual formato de permissão, via licitação, para o de autorização
O Congresso incluiu uma emenda em uma medida provisória modificando o atual sistema de licitação de linhas de transporte rodoviário interestadual no País. A delegação desse serviço, pelo texto, passará da rígida modalidade de permissão para a autorização, na expectativa de trazer mais competitividade ao setor. O texto, que originalmente tratava de incentivos ao setor automotivo nor egime Inovar-Auto, foi enviado ontem para a sansão da presidente Dilma Rousseff, que tem prazo de 15 dias uteis para decidir se veta ou mantém a alteração.
As novas regras também vão valer para o transporte terrestre internacional e visam acabar com uma disputa judicial que desde 2008 tem prejudicado encomendas no setor.
A operação dessas linhas se dá hoje pelo modelo de permissão, em que os lotes foram licitados com prazos e tarifas fixados em contrato. Com a emenda, agregada ao texto quando a medida provisória tramitou no Senado, a ideia é felxibilizar o modelo, de modo que a transportadora de passageiro que cumprir os requisitos estabelecidos para um determinado trecho poderá encaminhar solicitação à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e ser autorizada a operá-lo.
Nessa modalidade, o órgão refulador não estabelece a tarifa e a ideia é que mais empresas entrem no mercado, na esperança de que os preços sejam reduzidos. A emenda também prevê um periodo de transição de cinco anos entre a atual e a nova sistemática, quando a ANTT poderá fixar tarifas máximas para os serviços prestados.
FONTE: ESTADO DE S.PAULO