A apresentação da redação final do Projeto de Lei propondo um Marco Legal do Transporte Público Coletivo, que será entregue ao Poder Legislativo pela Casa Civil, aconteceu na sede da CNT (Confederação Nacional do Transporte), na terça-feira,19, em Brasília (DF). Essa foi a sexta reunião ordinária do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana, realizado pelo Ministério das Cidades.
O encontro foi coordenado pelo secretário nacional de Mobilidade Urbana da pasta, Denis Andia. Ele ressaltou a importância da participação do setor do transporte em relação ao desenho do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). “Conseguimos emplacar (no Novo PAC) um programa para a renovação de frotas do transporte público coletivo”, observou.
Além do desenvolvimento econômico do Brasil, o Programa prevê o investimento em infraestrutura e em estudos de novos corredores estruturantes de transporte público de grande e média capacidades, bem como o financiamento para a renovação de frota e o fortalecimento institucional da governança do setor.
Desde 2022, o Fórum tem se dedicado a aspectos estruturais para o transporte público no Brasil. A CNT tem acompanhado de perto as discussões que dizem respeito ao transporte coletivo urbano rodoviário e ferroviário de passageiros. Dentre os pontos de atenção, estão questões como a garantia da segurança jurídica dos contratos; a separação da tarifa de remuneração dos operadores do serviço da tarifa pública, paga pelo usuário; e a necessidade de uma política sustentável de financiamento do setor.
A assessora governamental da CNT, Maria Carolina Noronha, representou a entidade. Ainda pelo setor de transporte, compareceram ao Fórum a ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos) e a NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos). “Somos prestadores de serviços públicos. Precisamos acompanhar essas mudanças para termos uma base jurídica e colaborarmos para que o Marco seja consistente”, destacou o diretor executivo da NTU, Francisco Christovam. Participaram, também, do evento instituições de diversos segmentos da esfera pública e da sociedade civil envolvidas com a área de mobilidade urbana.