O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a adesão do Brasil à Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Transports Internationaux Routiers, que significa Transportes Internacionais Rodoviários), conhecida como Convenção TIR de 1975. O ato consolida um processo legislativo concluído em dezembro e posiciona o país para integrar-se a um dos principais sistemas globais de facilitação do comércio, administrado pela União Internacional de Transportes Rodoviários (IRU/International Road Transport Union).
A ratificação seguiu o itinerário formal no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 655/2025, que contém o texto da Convenção, em 9 de outubro de 2025. O Senado Federal concedeu sua aprovação em 26 de novembro do mesmo ano. Com o aval das duas Casas, o Congresso promulgou o Decreto Legislativo nº 267 em 1º de dezembro de 2025. A etapa final ocorreu em 31 de dezembro de 2025, com a assinatura da Carta de Ratificação pelo Presidente Lula no Palácio do Planalto. O instrumento será, em seguida, depositado junto à Secretaria-Geral das Nações Unidas (ONU), procedimento necessário para a entrada efetiva do acordo no ordenamento jurídico internacional do Brasil.
A Convenção TIR (Transportes Internacionais Rodoviários) é um sistema universal de trânsito aduaneiro que permite o transporte de mercadorias sob selo aduaneiro, com mínimo de interferências nas fronteiras. Seu funcionamento baseia-se no uso de uma caderneta TIR, documento que atesta a cobertura de uma garantia internacional para os tributos aduaneiros em trânsito. Entre seus benefícios operacionais destacam-se a redução de barreiras burocráticas, o envio eletrônico antecipado de dados, a maior segurança na cadeia logística e a aceleração significativa dos procedimentos de cruzamento de fronteiras.
A implementação do sistema no país é resultado de um trabalho de longa data liderado pela NTC&Logística, entidade representativa do setor de transporte rodoviário de cargas, reconhecida como representante da IRU no Brasil desde a sua associação em junho de 1970. O presidente da entidade, Eduardo Rebuzzi, classificou a ratificação como um “divisor de águas“, resultante de um “trabalho construído ao longo de muitos anos, por diversas gestões, sempre com diálogo institucional, consistência técnica e visão de futuro“. Ele enfatizou que o avanço coloca o país em um novo patamar de integração logística internacional.
Danilo Guedes, vice-presidente extraordinário de Relações Internacionais da NTC&Logística, sublinhou os ganhos estratégicos. “A entrada do Brasil no sistema TIR significa mais agilidade nas fronteiras, redução de custos operacionais, maior previsibilidade e segurança jurídica para as operações de transporte internacional“, afirmou. Ele ressaltou o esforço coletivo entre setor privado, Governo Federal e organizações internacionais para a concretização do acordo.
Com a ratificação formalizada, os próximos passos administrativos são o depósito do instrumento junto à ONU e, posteriormente, a edição de um Decreto Presidencial de Promulgação no Brasil. Este decreto internalizará definitivamente as regras da Convenção no direito brasileiro, permitindo sua aplicação prática. A expectativa do setor é que a adoção do sistema TIR fortaleça a competitividade do transporte rodoviário nacional, modernize os procedimentos aduaneiros nas fronteiras e integre o Brasil de forma mais fluida às principais rotas do comércio internacional de mercadorias.
