A semana de 15 a 19 de junho de 2026 foi marcada por intensa movimentação no Congresso Nacional em torno de temas estruturais para o transporte, a logística e a mobilidade urbana no Brasil. Enquanto o Poder Executivo concluía a sanção de um novo marco legal para o transporte público coletivo, o Legislativo avançava na regulamentação do frete rodoviário e presenciava o adiamento de uma votação crucial sobre o vale-pedágio, refletindo a complexa teia de interesses que envolve a matriz de transportes do país.
O principal desdobramento da semana ocorreu no âmbito do transporte rodoviário de cargas, com a atuação da comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória nº 1.343, de 2026, conhecida como MP do Frete. Instalada no início do mês, a comissão, composta por senadores e deputados federais, elegeu na quarta-feira, 17 de junho, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) como seu presidente. O relator da matéria, deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou um parecer com projeto de lei de conversão que representa uma mudança significativa em relação ao texto original.
A proposta aprovada na comissão mista torna obrigatório o registro prévio das operações de frete no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), exigindo informações detalhadas sobre carga, trajeto, valor e prazo de pagamento. O sistema, conforme delineado no texto, deverá bloquear automaticamente fretes abaixo do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), um mecanismo que existe desde 2018, mas que, segundo relatos de caminhoneiros, é frequentemente descumprido.
Agora, o escopo da regra sobre a emissão do CIOT cresceu e passa a abranger não apenas a contratação direta, mas também a subcontratação de Transportadores Autônomos de Carga (TAC), mantendo a responsabilidade do contratante pela emissão do código. O texto também estabelece um piso salarial de R$ 5 mil para motoristas empregados em viagens longas e mantém a anulação de multas civis e administrativas decorrentes de manifestações e bloqueios ocorridos em 2022.
Um ponto de tensão que marcou a tramitação da MP foi a exclusão, pelo relator, de um incentivo tributário que resultaria em renúncia fiscal para empresas que contratassem caminhoneiros autônomos diretamente. O benefício, que havia sido defendido como forma de estimular a contratação direta do TAC, foi retirado do texto final. Na prática, a retirada da previsão de renúncia fiscal afasta a criação de um benefício tributário com impacto direto nas contas federais.
Outra alteração relevante no parecer diz respeito ao prazo de adaptação para obrigações que dependem de regulamentação e integração de sistemas: o critério de prazo mínimo de 90 dias foi substituído pela previsão de adaptação de até 60 dias em casos de impacto operacional relevante, o que pode acelerar a exigibilidade de novas obrigações. Após a aprovação na comissão mista, o texto seguiu para análise da Câmara dos Deputados.
Autônomos
Em paralelo, o Senado Federal viu adiada uma votação de grande impacto para os caminhoneiros autônomos. Na terça-feira, 16 de junho, a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado analisava o Projeto de Lei de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que altera as regras do vale-pedágio obrigatório no transporte rodoviário de cargas. O projeto, que tem como relator o senador Laércio Oliveira (PP-SE), enfrentou forte resistência da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA). A entidade, preocupada com os impactos que a proposta poderia trazer à categoria, articulou-se junto aos parlamentares e defendeu a necessidade de ampliar o debate antes de qualquer votação.
Atendendo ao pedido da categoria e após diálogo com a CNTA, o senador Esperidião Amin apresentou pedido de vista da matéria, o que adiou sua votação na Comissão de Infraestrutura. Para a CNTA, a medida representa uma oportunidade para aprofundar a discussão sobre os efeitos do projeto, que, na avaliação da entidade, pode enfraquecer direitos dos transportadores autônomos e trazer prejuízos à categoria.
Com o adiamento, a CNTA iniciará uma nova etapa de diálogo com o gabinete do senador Esperidião Amin para construir um texto alternativo que preserve os direitos dos caminhoneiros. Paralelamente, a entidade também manteve diálogo com o gabinete do senador Wellington Fagundes, autor do projeto, e obteve o compromisso de realização de uma reunião com a ANTT para discutir o tema.
Executivo
Enquanto o Legislativo avançava nessas pautas, o Poder Executivo consolidava uma mudança de largo espectro para a mobilidade urbana. O presidente Lula sancionou, no domingo, 14 de junho, o marco legal do transporte público coletivo urbano, que se tornou a Lei nº 15.432, de 2026. A nova legislação institui diretrizes nacionais para o planejamento, a regulação, o financiamento e a operação do transporte público coletivo urbano, além de alterar a Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade).
A sanção, no entanto, veio acompanhada de vetos pontuais. O principal deles incidiu sobre os trechos que obrigavam Estados e municípios a custear integralmente, com recursos do orçamento, as gratuidades para idosos, estudantes e pessoas com deficiência. O governo argumentou que a medida preserva o interesse público ao evitar um ônus financeiro não compensado para os entes federativos.