O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (14) a Medida Provisória 1.343/2026, conhecida como MP do Frete, que amplia os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para fiscalizar e punir o descumprimento da tabela de frete mínimo. A votação ocorreu sob pressão direta de uma greve de caminhoneiros autônomos iniciada na madrugada de segunda-feira (13) no Porto de Santos, no litoral paulista, e que se estendeu por todo o estado. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que ocorrerá naturalmente conforme já sinalizado.
A aprovação ocorreu a dois dias do prazo final de validade da medida provisória, que expiraria em 16 de julho. O texto foi aprovado de forma simbólica, sem registro individual dos votos.
A MP 1.343/2026 foi editada pelo governo federal em março deste ano e estabelece novas regras de regulamentação para empresas que contratam caminhoneiros para o transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças está a criação de um bloqueio digital que impede a contratação de fretes por valores abaixo da tabela da ANTT. O mecanismo conecta o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais: caso o preço informado seja inferior ao piso, o sistema impedirá automaticamente a emissão do código necessário para o início legal da viagem.
Pela proposta, a ANTT fica responsável por calcular e atualizar os valores mínimos do frete, com base em custos reais da operação, como combustível, pneus e manutenção. O valor mínimo não será fixo e considera fatores como o tipo da carga, a distância percorrida e o número de eixos do caminhão. As novas regras terão período de transição e os sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.
A MP também determina que o frete seja pago integralmente em até 30 dias. Para transportadores autônomos, ao menos 70% do valor deverá ser adiantado antes da viagem, e os 30% restantes quitados em até três dias úteis após a entrega da carga.
As punições para o descumprimento do piso foram endurecidas. Empresas reincidentes, a partir de duas autuações em menos de 12 meses, poderão ser multadas em valores entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão. Transportadoras também serão obrigadas a cadastrar todas as operações e emitir o CIOT, o que deve dificultar contratos de frete abaixo da tabela.
Piso salarial e anistia
Um dos pontos mais polêmicos da tramitação foi a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas em operações de longa distância. O valor foi incluído pelo relator na Câmara dos Deputados, deputado Zé Trovão (PL-SC), e validado pelo plenário da Câmara. No entanto, o Senado decidiu excluir o valor sob o argumento de que seria inconstitucional. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia afirmado na segunda-feira (13) que o presidente Lula vetaria esse trecho da proposta.
Outro ponto de divergência foi a anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias após as eleições de 2022. O texto aprovado restringe a anistia exclusivamente às multas aplicadas em decorrência das manifestações, retirando o perdão de processos judiciais em curso e de condenações já transitadas em julgado.
Aposentadoria e Procargas
Segundo a Agência Senado, na área previdenciária, o transportador autônomo poderá decidir se recolherá diretamente sua contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Assim, o próprio motorista será responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia, ainda, os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
Greve no litoral paulista
A paralisação da categoria foi anunciada pelo presidente da Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, conhecido como Chorão, com início à meia-noite de segunda-feira (13). O movimento se concentrou sobretudo no Porto de Santos, no litoral paulista, com o objetivo de pressionar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a colocar a MP em votação antes do fim do prazo de vigência.
No segundo dia de greve, na manhã de terça-feira (14), um episódio de violência marcou a mobilização no acesso ao Porto de Santos, na região da Alemoa. Um caminhoneiro levou um soco na cabeça de um policial militar e desabou durante o protesto. Segundo a Polícia Militar, a confusão começou após grevistas atirarem uma pedra contra um caminhão que furou a paralisação, o que motivou a ação dos agentes. A identidade do caminhoneiro agredido não foi divulgada.
Apesar do protesto, a Autoridade Portuária informou que as operações nos terminais do Porto de Santos transcorreram normalmente. A Polícia Militar de São Paulo informou que não houve impactos significativos no trânsito e que acompanhou uma manifestação pacífica na Rua Augusta Scaraboto, em Santos, com cerca de 70 pessoas reunidas.
Contexto
Criada em 2018, a política de preços mínimos do frete surgiu como uma das principais reivindicações dos caminhoneiros durante a greve nacional daquele ano. Ela determina que a tabela seja reajustada sempre que ocorrer oscilação no valor do combustível superior a 5%, para baixo ou para cima, mecanismo conhecido à época como “gatilho“. A MP agora aprovada reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, e o valor do frete deverá refletir os custos operacionais reais, com caráter vinculante.
Com a aprovação no Senado, a MP segue para sanção presidencial. Com a aprovação integral do texto, a medida se tornará lei, encerrando a tramitação que mobilizou a categoria e levou à paralisação no maior porto da América Latina.