A Justiça de São Paulo proibiu que a Prefeitura use o recurso das multas para financiar a Companhia de Engenharia de Tráfego, CET, órgão ligado à Secretaria Municipal de Transportes. A decisão liminar é da última sexta-feira, 15, concedida pelo juiz Luís Felipe Ferrari, da 5ª Vara de Fazenda Pública. A Prefeitura afirmou que vai recorrer.
A medida atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que no final de 2015 entrou com uma ação de improbidade administrativa contra a Prefeitura de São Paulo, acusando a administração municipal de usar o dinheiro do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito (FMDT) para pagar os custos da CET.
Os promotores dizem que pelo menos R$ 25 milhões foram usados para a construção de ciclovias na capital. O MPE também vê como irregular a destinação do fundo para melhoria de terminais de ônibus.
Em nota nesta segunda-feira, 18, a Prefeitura, além de afirmar que vai recorrer da medida, disse que considerou “salutar” a decisão do juiz.
Fonte: O Estado de S. Paulo