O Instituto Combustível Legal (ICL) avalia que o recente acordo firmado por 16 secretarias estaduais de Fazenda com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para compartilhamento de notas fiscais deve fortalecer o combate a fraudes no setor. A medida permitirá o cruzamento de dados sobre vendas, facilitando a fiscalização e o controle da movimentação de combustíveis em todo o país.
Além disso, o sistema deve identificar empresas com esquemas de sonegação e operações fictícias entre estados, dificultando a ação de organizações criminosas que migram de uma região para outra, acumulando dívidas de ICMS.
“Esse sistema, que cruza informações entre os órgãos de regulação e fiscalização, é importante porque ele possibilitará identificar possíveis agentes que estejam acumulando dívidas em um estado e depois migrando pra outro. O objetivo é identificar preventivamente agentes que utilizam desta fragilidade propositalmente para não pagar os tributos devidos, causando perdas de bilhões para os cofres públicos, sem falar nas perdas concorrências”, analisa Carlo Faccio, diretor executivo do ICL.
Outra preocupação destacada pelo instituto é a necessidade de que novas refinarias, incluindo unidades de pequeno e médio porte, seguindo modelos como o dos EUA, operem sob o regime monofásico, garantindo o recolhimento adequado de tributos. Atualmente, algumas empresas do setor têm sido alvo de críticas por descumprir obrigações fiscais, recorrer sistematicamente a recursos contra multas e demonstrar falta de compromisso com normas ambientais e de segurança. A medida surge como uma tentativa de tapar brechas e coibir práticas que prejudicam tanto os orçamentos estaduais quanto a concorrência leal no mercado de combustíveis.