A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 3.278/2021, que cria o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. A proposta estabelece novas diretrizes para a operação do transporte coletivo no Brasil e busca ampliar a segurança jurídica, estimular investimentos e modernizar os sistemas de mobilidade urbana nas cidades brasileiras.
O texto aprovado é resultado de discussões iniciadas há cerca de seis anos entre representantes do setor de transporte, especialistas técnicos e órgãos do governo federal. Os debates foram conduzidos inicialmente pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional e, posteriormente, pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob), vinculada ao Ministério das Cidades.
Segundo a NTU, o novo marco regulatório surge como resposta à crise estrutural enfrentada pelo transporte público urbano nas últimas décadas. Atualmente, o Brasil possui sistemas organizados de transporte coletivo por ônibus em mais de 2,7 mil municípios, responsáveis por cerca de 35 milhões de viagens diárias.
Na avaliação da entidade, a legislação reorganiza a participação da iniciativa privada na prestação dos serviços, estabelecendo regras para investimentos, contratos e operação do sistema. Para Edmundo Pinheiro, presidente do Conselho da NTU, a consolidação de um ambiente regulatório mais estável pode ampliar os investimentos em renovação de frota, tecnologia e infraestrutura de mobilidade.
Entre os principais pontos destacados pela associação está a separação entre o custo operacional do transporte e a tarifa paga pelos passageiros. De acordo com a NTU, a medida abre espaço para utilização de fontes extratarifárias de financiamento, permitindo redução do valor das passagens e, futuramente, a implementação de modelos de tarifa zero.
Mais investimentos
O novo Marco Legal também prevê condições para atualização dos sistemas de transporte urbano, incluindo revisão de linhas e rotas, modernização da frota de ônibus e incentivo à adoção de veículos menos poluentes ou com emissão zero.
Outro ponto enfatizado pela entidade é a possibilidade de ampliação dos investimentos privados no setor. A expectativa é que a nova legislação contribua para viabilizar projetos ligados à transição energética, construção de corredores exclusivos para ônibus e implantação de novos terminais de passageiros.
A proposta ainda estabelece referências nacionais de eficiência e qualidade para o transporte público coletivo, com foco em maior transparência na prestação dos serviços e melhoria da experiência dos usuários.
Para a NTU, a aprovação do PL 3.278/2021 representa uma mudança relevante para a mobilidade urbana brasileira, ao criar condições para que o transporte coletivo volte a ocupar papel central na dinâmica econômica e no deslocamento diário da população nas cidades.