A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que cria o chamado “MEI Caminhoneiro”. Dessa forma, a categoria será adicionada no modelo de Microempreendedor Individual (MEI).
O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pode emitir notas fiscais e tem acesso a benefícios previdenciários.
Além disso, o projeto também altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado ao Ministério da Economia, para aumentar a representatividade do segmento de micro e pequenas empresas. A proposta, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), deve voltar para análise do Senado, já que foi modificada pela Câmara.
Requisitos para ter acesso ao MEI
Segundo a legislação atual, para ter acesso ao MEI o empreendedor deve atender a uma série de condições, entre elas, ter um faturamento anual de até R$ 81 mil. No entanto, pela proposta aprovada pelos deputados, o transportador autônomo de cargas pode se inscrever no MEI ainda que tenha um faturamento maior do que o das demais categorias.
Ainda mais, fique por dentro das notícias através das nossas redes sociais: Instagram e Twitter
Segundo o projeto, as condições são:
- limite da receita bruta de até R$ 251,6 mil no ano;
- no caso de início das atividades, limite será de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o último mês do ano;
O valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que façam parte do MEI será de 12% sobre o salário mínimo.
Fonte: G1