Depois de algumas alterações, texto segue para sanção presidencial
Depois de algumas alterações, texto segue para sanção presidencial
Motoristas de quaisquer veículos terão pontos de apoio nas rodovias administradas por empresas privadas. A decisão foi dada nesta quarta-feira (25), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foram aprovadas as emendas do Senado ao Projeto de Lei (PL) 785/11, do deputado Onofre Santo Agostini.
Segundo Flávio Benatti, esse é um bom passo inclusive para facilitar aplicação da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012.
Conhecida como a Lei do Motorista, ela obriga um intervalo mínimo de 30 minutos de descanso a cada quatro horas ininterruptas de trabalho. “Essa decisão [da Câmara] é de extrema importância porque é fundamental que haja pontos de apoio onde o caminhoneiro possa cumprir o tempo de descanso previsto em lei e com segurança”, afirma Benatti.
Outra alteração do texto original é que esses pontos de apoio devem oferecer serviços que garantam o conforto e a conveniência dos motoristas. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será responsável por definir o que as instalações devem oferecer aos condutores.
FONTE: CNT
