A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) alerta para colapso no transporte regular de passageiros. A preocupação vem com a possível mudança nas regras de fretamento de circuito fechado para circuito aberto que pode gerar consequências extremas no setor rodoviário de transporte regular de passageiros.
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Para a Abrati, com a flexibilização nas regras, as viagens só ocorreriam se fossem lucrativas; o sistema regular público deixaria de ser atrativo; o mercado se concentraria em trechos mais atrativos e desassistiria localidades com menor demanda; haverá prejuízo em cadeia para outros setores que dependem da garantia do serviço rodoviário regular; prejuízo para beneficiários de gratuidades e descontos garantidos por lei.
A Abrati explica que para uma empresa de ônibus receber uma autorização ou concessão é preciso que ela atenda a uma série de requisitos relacionados à capacidade técnica, operacional e econômica, à segurança e à acessibilidade. Isso garante a prestação de serviço “sim ou sim” com frequência mínima garantida, regularidade, passagem com validade de um ano, assegurando gratuidades e descontos previstos em lei para idosos, deficientes, jovens carentes, estudantes, dentre outros. Por conta de todas as garantias e direitos que oferece à população – somando benefícios e carga tributária incidente – o custo da prestação de serviço do setor regular é bem maior e, por isso, o preço da passagem tende a ser mais elevado que o do fretamento, que não tem as mesmas obrigações.
Segundo a Associação, o setor rodoviário regular de passageiros atende, hoje, mais de 5 mil municípios com ligações nos segmentos interestadual e intermunicipal. O setor opera com aproximadamente 100 mil veículos gerando milhares de empregos formais.