A sanção da Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, amplia os instrumentos de combate ao crime organizado no Brasil ao endurecer as regras contra a receptação de mercadorias roubadas, prática diretamente ligada ao roubo de cargas. A legislação prevê bloqueio e confisco de bens, restrições a benefícios legais e possibilidade de intervenção em empresas envolvidas, incluindo a suspensão do CNPJ.
Ao atingir o elo econômico da receptação, a lei busca reduzir a circulação de produtos de origem ilegal e desestimular a prática criminosa. Para o transporte rodoviário de cargas, esse ponto é considerado estratégico, já que o mercado ilegal sustenta financeiramente o roubo de mercadorias.
O avanço ocorre em um cenário de alta incidência. Em 2025, o Brasil registrou 8.570 ocorrências de roubo de cargas, com prejuízo estimado em R$ 900 milhões, segundo a NTC&Logística. O estado de São Paulo concentrou 3.470 casos, mantendo-se como principal foco desse tipo de crime.
Para a FETCESP, o endurecimento das penalidades atende a uma demanda do setor e pode contribuir para reduzir distorções no mercado. A entidade ressalta que a aplicação da lei deve ocorrer com rigor técnico e segurança jurídica, evitando penalizações indevidas a empresas regulares.
Efetividade depende de integração e aplicação
Apesar do novo marco legal, a efetividade das medidas depende da implementação coordenada entre órgãos de fiscalização, segurança pública e inteligência. A falta de integração pode limitar o alcance das ações e comprometer os resultados no combate às organizações criminosas. Outro desafio está na complexidade das operações logísticas, que exige critérios claros para definição de responsabilidades. A ausência de parâmetros pode gerar insegurança jurídica e dificultar a aplicação das penalidades.
A expectativa do setor é de redução gradual dos índices de roubo de cargas, caso haja continuidade nas ações e uso de dados para orientar a fiscalização. A atuação sobre a receptação é vista como um passo relevante para enfraquecer a cadeia criminosa.
A FETCESP aponta que, aliada a investimentos em inteligência e cooperação entre setor público e privado, a nova legislação pode contribuir para maior previsibilidade no transporte rodoviário e impactos positivos na economia.