O aumento das multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em relação ao Piso Mínimo do Frete tem causado incerteza jurídica, elevação de custos e uma percepção de que os transportadores que trabalham dentro da lei estão sendo prejudicados. O assunto foi discutido nesta terça-feira durante um almoço-debate na sede do SETCERGS, que reuniu dirigentes da entidade, representantes de associações do segmento e convidados.
O evento foi conduzido pelo presidente do SETCERGS, Delmar Albarello, e contou com a presença de entidades como Sindibento, Sindicar, Fetransul, Sintralog e TW Transportes, além do assessor jurídico da entidade, Dr. Fernando Massignan, que explicou questões legais sobre as fiscalizações. Os participantes disseram que os métodos utilizados pela ANTT frequentemente desconsideram a realidade das operadoras e podem inibir investimentos no transporte de cargas.
“Apesar de a lei ter sido criada para proteger os caminhoneiros, na prática, sua aplicação tem causado distorções que acabam prejudicando justamente os mais vulneráveis da cadeia: os transportadores”, destacou Delmar Albarello.
Durante o debate, o assessor jurídico reforçou as críticas dos associados em relação à forma como a fiscalização da Lei 13.703/2018 (que define o piso do frete) vem sendo realizada. Um dos problemas apontados é que a autuação se baseia quase que exclusivamente no CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), o que isenta os embarcadores de responsabilidade, mesmo sendo eles os principais incentivadores de contratos abaixo do valor mínimo.
Como solução, o SETCERGS sugere que a fiscalização passe a utilizar o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), que permite monitorar toda a cadeia de prestação do serviço, garantindo maior transparência e justiça nas autuações.