O projeto do Orçamento de 2024, enviado pelo governo ao Congresso, prevê uma ação específica para futuros aportes da União em concessões de rodovias e ferrovias, conforme antecipou o Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, na terça-feira, 12. O Ministério do Planejamento separou R$ 1,84 bilhão para a iniciativa, uma saída costurada pelo governo para viabilizar parcerias público-privadas (PPPs) federais na área de infraestrutura federal.
O número foi bem recebido entre integrantes do Ministério dos Transportes. O formato, por sua vez, remete a uma espécie de PPP “informal”, que garante o objetivo de combinar recursos de origens pública e privada num mesmo projeto.
Para as ações destinadas a concessões rodoviárias, o valor reservado para aportes federais foi de R$ 1,29 bilhão. Para as ferrovias, de R$ 645 milhões. Além da previsão de recursos no Orçamento, integrantes do governo também avaliam a edição de um decreto para dar mais segurança ao formato. A minuta já foi alvo de discussões preliminares entre integrantes dos Transportes, da secretaria do Tesouro Nacional e da Casa Civil. A ideia geral é que o decreto assegure que os compromissos financeiros assumidos pelo poder público em contratos de concessão estejam, ano a ano, previstos na lei orçamentária.
Interesse
Já a ação específica no Orçamento para esse pagamento funcionará como uma garantia de que o parceiro privado irá receber o aporte público devido. A avaliação de integrantes do Executivo que estudaram a ferramenta nos últimos meses é de que o novo arcabouço fiscal dá segurança à iniciativa privada de que os valores estarão disponíveis, uma vez que o texto garante um piso de investimentos. No próximo ano, ele será de R$ 68,5 bilhões.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, integrantes do governo ouviram diversos representantes de instituições financeiras que costumam financiar projetos de infraestrutura. O diagnóstico no mercado é que o formato deve funcionar e atrair interesse do setor privado. Já as discussões sobre o decreto devem começar a caminhar oficialmente no governo agora que o novo arcabouço fiscal foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A equipe econômica e as áreas de infraestrutura do Executivo passaram o primeiro semestre analisando opções para tornar as PPPs federais viáveis. O instrumento se tornou mais urgente pela constatação de que, ano a ano, tornam-se mais escassos os ativos federais, como rodovias, que podem ser concedidos por meio de concessões “puras”, ou seja, sem nenhum tipo de auxílio financeiro do poder público.
Pedágios
Em algumas regiões, o governo não consegue conceder a rodovia com uma tarifa de pedágio de concessão comum porque o custo ficaria muito elevado para a população, e também para os transportadores. Em outros casos, o problema está no risco de engenharia, que demanda uma contrapartida do poder público.
Atualmente o Executivo já identifica que precisará lançar mão das PPPs em projetos de rodovias no Nordeste e, em alguns casos, no Centro-Oeste. A forma de aporte pode variar segundo o ativo. Mas, do mercado, o governo ouviu que a melhor opção seria a de aportes na “cabeça” do projeto. Ou seja, nos primeiros dois ou três anos, quando a fase de investimentos é mais crítica, e a concessionária está mais vulnerável ao cenário econômico.
Governos já tentaram tirar as PPPs federais do papel no passado, principalmente com a experiência de fundos garantidores, que, no entanto, não tiveram sucesso. Em 2004, uma lei autorizou a criação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, o FGP, que acabou com as suas atividades encerradas em 2016 após ter tido quase a totalidade de seu patrimônio resgatado, sem resultados práticos no apoio a projetos.
Em 2014, foi a vez do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), que também não teve relevância para PPPs federais, e hoje passa por uma reestruturação para atender ao Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (Fdirs) – mais voltado a financiar estudos de estruturação de projetos.