Autoridades legislativas afirmam intenção de concretizar o Marco Legal do Transporte público ainda no segundo semestre deste ano. A 36ª edição do Seminário Nacional da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) promoveu diálogo sobre o Marco Legal do Transporte Público e diversas inovações sobre o setor. O evento, que aconteceu nos dias 8 e 9 de agosto, em Brasília, contou com executivos do setor e representantes legislativos.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pontuou que há quatro grandes desafios nos próximos meses: a reforma tributária; a aprovação do Marco Legal, com o Projeto de Lei (PL) 3.278/2021; o fortalecimento das políticas de gratuidade e a transição energética.
Pacheco também reforçou que transporte coletivo de passageiros, para além de ser um direito social, é uma expressão também de civilidade. “Países civilizados valorizam, estimulam transporte coletivo, inclusive o subsidiando e é importante que no Brasil, ao invés da cultura da multiplicação de automóveis e motocicletas, tenhamos um transporte coletivo digno que possa atrair todas as camadas sociais para o seu uso”.
O Marco Legal do Transporte Público é uma proposta de mudança no modelo de contratos de empresas que atuam no transporte público urbano brasileiro. As mudanças vão desde ajustes no modelo de financiamento até a segurança jurídica dos contratos.
“Com o documento, teremos as diretrizes para regular os serviços do setor pela iniciativa privada e será estabelecido o transporte público coletivo como direito social e dever do estado e serviço público de caráter essencial. O texto também vai abordar a organização e produção dos serviços, considerando a sua qualidade e a produtividade do setor, entre outros pontos. Além disso, deve ampliar a inclusão da população de baixa renda aos serviços oferecidos”, afirmou o presidente executivo da NTU, Francisco Christovam.
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