A fase principal do Inovar-Auto termina em um ano, mas antes disso o programa vai render ao Brasil uma condenação por protecionismo na Organização Mundial do Comércio (OMC). A entidade definiu que o regime automotivo fere as leis de livre comércio e afeta empresas estrangeiras de forma injusta. A decisão ainda não foi publicada. Por enquanto está em documento confidencial ao qual O Estado de S. Paulo teve acesso.
Segundo o jornal, a OMC concluiu que a política industrial nacional é ilegal em três pontos: imposição de regime tributário mais pesado para bens importados do que aos nacionais, concessão de incentivos fiscais a quem produz localmente e oferta de subsídios às empresas exportadoras. Este último é oferecido pelo Reintegra, programa independente do Inovar-Auto que devolve custos embutidos na cadeia de produtos exportados.
O processo foi aberto a pedido do Japão e da União Europeia e teve participação de países como Estados Unidos, Argentina, Austrália e China na condição de observadores. Desde o início o foco principal é o programa automotivo, mas a iniciativa julgou também medidas em outros setores. Dessa forma, o Brasil foi condenado por protecionismo ainda nas áreas de telecomunicações e de tecnologia. Foi a maior derrota da história para o País na OMC.
A abertura do processo contra o Inovar-Auto recebeu parecer favorável em 2015, mas há tempos o programa é alvo de crítica internacional por protecionismo. De olho nisso, autoridades do governo evitavam inclusive dar entrevistas à imprensa sobre alguns aspectos mais críticos para não levantar este debate ao longo dos últimos anos.
O governo brasileiro pode recorrer da decisão, mas o Inovar-Auto deve chegar ao fim antes da conclusão do processo. O regime automotivo começou em janeiro de 2013 e sua fase principal termina no último trimestre de 2017, quando será verificado se as montadoras alcançaram as metas de eficiência energética previstas no programa. Ainda assim, a legislação tem efeito até 2020 para as empresas que buscam incentivo adicional no IPI.
Se condenado, no entanto, o Brasil pode precisar pagar compensações no futuro, ainda que o Inovar-Auto já tenha acabado.
Origem do programa
O Inovar-Auto começou a ser desenhado em 2011, quando o governo reagiu rapidamente para conter a importação de automóveis diante da reclamação de grandes montadoras instaladas no Brasil, que se sentiam ameaçadas pela chegada de nova leva de veículos importados, incluindo as marcas chinesas.
Ao frear importações, o regime automotivo acelerou a decisão de diversas empresas por investir em produção local, como Chery, BMW, Audi e Jaguar Land Rover, que instalaram fábricas locais que hoje operam com elevada ociosidade. Por outro lado, foram criadas cotas de importação de baixo volume paraas marcas sem montagem local.
Diante de reclamações vindas do mercado interno e de outros países, o governo admite há algum tempo que os 30 pontos adicionais de IPI não devem continuar em vigor no programa que vai suceder o Inovar-Auto. Entidades do setor negociam uma nova política automotiva.
Segundo Antonio Megale, presidente da Anfavea, o novo regime deve se apoiar em três pilares: “Eficiência energética; pesquisa, desenvolvimento e inovação; além da recuperação da cadeiade autopeças, que está muito fragilizada com a crise”. A questão é que, sem a ferramenta do IPI maior e com o mercado nacional altamente contraído, pode ser difícil para o governo brasileiro exigir das montadoras qualquer novo investimento que garanta avanço à indústria local.
Fonte: Automotive Business