A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) declara, em nota, que a PEC dos combustíveis proposta pelo governo federal é ação eleitoreira. Além disso, a Fenafisco também afirma tratar-se de uma medida sem objetivo de solucionar o problema dos preços dos combustíveis.
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“Além de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal atenta contra as finanças estaduais e municipais, provocando expressiva redução na arrecadação do ICMS e afetando gravemente a capacidade dos entes subnacionais de atenderem até as necessidades mais básicas da população” ressalta a federação.
A entidade também levantou como questão os debates e dados apresentados pela Petrobras no último ano. Segundo a Fenafisco, esses resultados comprovam a ineficácia da Política de Paridade Internacional (PPI) da estatal, “que tem contribuído para o aumento da inflação e onerado de forma desproporcional o bolso dos consumidores”.
A federação defende a tributação dos lucros e dividendos dos acionistas da Petrobras, uma reforma tributária ampla, principalmente sobre altas rendas e grandes patrimônios, e a construção do Fundo de Equalização dos Combustíveis.