O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) acaba de disponibilizar um serviço on-line para quem deseja parcelar dívidas não tributárias junto à autarquia. O Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) está disponível para pessoas físicas e jurídicas.
A ferramenta permite a renegociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa, incluindo aqueles que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão administrativa ou judicial, desde que vencidos até 31 de março de 2017.
A adesão deve ser feita até o dia 20 de novembro. No portal, o usuário poderá parcelar os débitos não tributários decorrentes de multas de trânsito, autorização especial de trânsito e tarifa de via, uso de ocupação de faixa de domínio, multas contratuais, ressarcimento ao erário, acórdãos do TCU, entre outros.
Fonte: Agência CNT de Notícias