A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 20, em caráter conclusivo, o projeto que estabelece uma política de preços mínimos para o setor de transporte de cargas.
O projeto, que seguirá para aprovação no Senado, determina que nos meses de janeiro e julho o Ministério dos Transportes defina valores mínimos por quilômetro rodado para o frete cobrado no transporte rodoviário de cargas. A definição de preços mínimos deverá levar em conta, prioritariamente, a oscilação do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos do frete.
Na proposta, já estão previstos valores mínimos até que o Executivo regulamente a lei: 0,90 real por quilômetro rodado para cada eixo carregado, no caso de cargas refrigeradas ou perigosas; e 0,70 real nos demais tipos de cargas.
De acordo com a Agência Câmara, os preços mínimos serão definidos junto de sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas, além de representantes das cooperativas do setor. A medida enfrenta oposição de integrantes do setor agrícola, que avaliam que os preços do frete devem ser regulados pelo mercado.
Fonte: Reuters