Através de uma medida provisória, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) decidiu extinguir o seguro obrigatório de veículos, o DPVAT. Além disso, a medida assinada pelo presidente exclui o DPEM, seguro voltado a danos pessoais causados por embarcações.
O DPVAT (Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre) é um seguro obrigatório instituído no Brasil em 1974 para a cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (incluindo motorista, passageiro ou pedestre), com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional brasileiro, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.
Como justificativa para exclusão do seguro, Bolsonaro apontou o alto número de fraudes e o elevado custo referente à administração e fiscalização do recurso.
Só em 2018 foram identificados 12 mil fraudes ao seguro. O custo total do seguro é de R$ 8,9 bilhões. O governo estima que seriam necessários R$ 4,2 bilhões para cobrir os valores pagos às vítimas. Outros R$ 4,7 bilhões seriam referentes à administração e fiscalização do recurso.
[…] suspendeu, nesta quinta-feira, dia 19/12, os efeitos da Medida Provisória (MP) 904/2019. A ação extinguiria o Seguro DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2020. A decisão do STF foi tomada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6262), […]
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