A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) iniciou audiência pública para debater o tema “Estratégias para uma vida digna ao motorista em prol de menos acidentes: Lei nº 12.619, de 2012. A legislação citada regulamentou a profissão depois de mais de duas décadas de luta da categoria. Para a aprovação da norma, contribuiu a atuação do Ministério Público do Trabalho de Brasília, que conseguiu acelerar as negociações entre trabalhadores e dirigentes.
Entre os principais avanços da lei, estão as imposições de limite sobre a jornada de trabalho dos motoristas empregados e sobre o tempo de direção dos motoristas autônomos, medidas vistas como essenciais para a redução do número de acidentes nas rodovias envolvendo veículos de cargas.
A audiência foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que está coordenando os trabalhos. Entre os convidados, estão o procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, Paulo Douglas Almeida de Moraes; além de dirigentes de entidades que representam motoristas e transportadoras.
Fonte: Agência Senado