A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou abertura da Audiência Pública nº 5/2022, com objetivo coletar mais informações a respeito da Lei federal nº 14.273/2021. A lei trata do processo de autorização para exploração de ferrovias.
A legislação em discussão cobre a organização do transporte ferroviário, o uso da infraestrutura ferroviária, os tipos de outorga para exploração indireta de ferrovias em território nacional, as operações urbanísticas a elas associadas e dá outras providências. O dispositivo a ser regulamentado trata da instrução e análise dos requerimentos de autorização para exploração de novas ferrovias, novos pátios e demais instalações acessórias.
Serviço:
Audiência Pública nº 5/2022
Período de Contribuições: das 9h do dia 4/6/2022 até as 18h do dia 19/7/2022.Sessão Pública Híbrida (virtual e presencial):
Data: 22 de junho de 2022
Local: Auditório do edifício sede da ANTT, em Brasília (DF)
Capacidade: 353 lugares
Horário: das 15h às 18h