A semana no Congresso Nacional foi marcada por avanços significativos nas pautas de infraestrutura e mobilidade, envolvendo desde o endurecimento de regras para o transporte de cargas até debates sobre a segurança em aplicativos e o financiamento da tarifa zero. Os trabalhos se concentraram em comissões e em pronunciamentos individuais, delineando os próximos passos para setores estratégicos da economia e da vida urbana.
O principal movimento da semana foi a instalação da comissão mista para analisar a Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que reforça a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário de cargas. Instalada na terça-feira (9), a comissão tem como objetivo impedir que contratantes paguem valores inferiores à tabela definida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em vigor desde 2018 após a greve dos caminhoneiros.
A MP, editada pelo governo federal em março deste ano, torna obrigatório o registro de todas as operações através do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O sistema impedirá a emissão do código caso o contrato registre pagamento abaixo do piso mínimo, e a ferramenta reunirá informações como origem, destino da carga, contratante e valor do frete. Para garantir o cumprimento das regras, o texto endurece as sanções a empresas e contratantes reincidentes, com penalidades que incluem multas de até R$ 10 milhões, suspensão temporária das atividades e até o cancelamento do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC).
O deputado Zé Trovão (PL-SC) foi designado relator da matéria, enquanto o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) ocupará a vice-presidência e o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) será o relator revisor. A presidência do colegiado ainda não foi indicada pelas lideranças do Senado.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação pedindo a suspensão da medida, sob a alegação de inconstitucionalidade do tabelamento do frete. A validade da MP vai até 16 de julho.
Transporte de passageiros
O debate sobre a viabilidade de uma tarifa zero nacional também ganhou força com a aprovação de três propostas no Senado. Embora tratem majoritariamente de pautas como renegociação de dívidas do agronegócio e reajuste de salários de categorias profissionais, a análise de seu impacto fiscal, estimado em cerca de R$ 270 bilhões, levou o governo a monitorar com atenção as discussões sobre novas formas de financiamento do transporte coletivo. Estudos apontam que a implementação de um modelo nacional de tarifa zero poderia demandar entre R$ 75 bilhões e R$ 90 bilhões por ano, o que reacendeu o debate sobre fontes de recursos, como a criação de novas receitas ou a ampliação das contribuições da União, estados e municípios.
No transporte de passageiros, o Plenário do Senado Federal analisa o PL 2.495/2026, do senador Izalci Lucas (PL-DF), que permite, em caráter excepcional, que veículos que transportem pessoas com deficiência possam circular em faixas exclusivas destinadas ao transporte público coletivo. A proposta – nada técnica – ainda aguarda despacho para ser distribuída às comissões. O uso das faixas segregadas ao transporte público por outros veículos, seja qual for, sempre prejudicará a eficiência do sistema.
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou o Projeto de Lei 485/2020, que estabelece novas obrigações para plataformas como Uber e 99 a fim de aumentar a segurança de motoristas e passageiros. A proposta, da senadora Leila do Vôlei (PDT-DF), altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana e permite que o motorista opte por não aceitar pagamentos em espécie e tenha acesso ao trajeto completo da corrida antes de aceitar a solicitação. As plataformas também deverão monitorar situações de risco e disponibilizar ferramentas para comunicação de ocorrências durante a viagem. O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e, se aprovado, as empresas terão 180 dias para adaptar seus sistemas.
Logística e infraestrutura
Na área de logística, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados emitiu parecer favorável, na última quarta-feira (3), ao Projeto de Lei 270/2022, que institui o sistema nacional de logística reversa de resíduos têxteis. O objetivo é dar destinação adequada ao crescente volume de descarte do setor, que atualmente vê 80% de seus resíduos pararem em aterros e lixões. O Brasil descarta anualmente cerca de 4 milhões de toneladas de resíduos têxteis.
Em outra frente, a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado debateu mudanças nas regras para o vale-pedágio no transporte rodoviário de cargas. A discussão se alinha a um movimento mais amplo no Legislativo de revisão dos instrumentos de financiamento da infraestrutura, inclusive com a análise de créditos suplementares e financiamentos internacionais.