A regulação e a precificação dos Serviços de Transporte Regional por Ônibus (STRO) no Brasil são marcadas por uma diversidade de modelos e uma significativa falta de transparência, colocando em risco a sustentabilidade econômica das linhas e o acesso de populações de cidades menores e zonas rurais a saúde, educação e emprego. Esta é a conclusão central de um estudo exploratório apresentado na Arena ANTP e realizado por Nathan Marlon de Oliveira Jorge, estudante do curso de Engenharia de Transportes pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais CEFET-MG – Departamento de Engenharia de Transportes, e Thiago Henrique de Oliveira Faustino, já formado na mesma graduação e cursando estatística na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).
A pesquisa, que analisou modelos tarifários de diferentes estados e da esfera federal, identificou que não existe uma metodologia nacional unificada para calcular o custo das passagens em viagens rodoviárias de média e longa distância. Enquanto no transporte urbano há metodologias mais consolidadas, como a proposta pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), os STRO operam em um cenário fragmentado. “Cada estado, e mesmo a União através da ANTT, adota sua própria lógica de cálculo, com diferentes níveis de detalhamento e transparência. Isso gera uma assimetria de informações que prejudica tanto o poder público no controle econômico quanto o cidadão no entendimento do que está pagando”, explica Nathan Jorge.
Práticas distintas
O estudante detalha que alguns modelos, como o do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG), focam numa apuração minuciosa dos custos operacionais para chegar a uma tarifa técnica. Já em estados como o Ceará, a tarifa é um resultado da proposta vencedora da licitação, com a regulação se concentrando em gerenciar as regras de aplicação entre diferentes áreas. “Enquanto uns se aprofundam nos custos de combustível, pneus e depreciação da frota, outros transferem o risco comercial para a empresa, que define seu preço numa concorrência. São filosofias regulatórias distintas convivendo no mesmo país”, complementa o pesquisador.
A análise conclui que a padronização de alguns critérios básicos nos cálculos tarifários em nível nacional seria um passo fundamental para aumentar a transparência e a eficiência do sistema. “Não se trata de engessar a regulação, mas de criar parâmetros mínimos que permitam à sociedade entender como sua tarifa é composta e aos entes federativos compararem e melhorarem suas práticas. A transparência é a base para um transporte regional verdadeiramente acessível e sustentável”, defende o autor do estudo. A pesquisa evidencia, assim, a urgência de se debater a estrutura tarifária dos STROs como uma ferramenta crítica de política pública para a integração nacional.
Efeito colateral
A entrada de novos operadores no mercado, como as plataformas Buser e FlixBus, introduziu inovação e, em alguns casos, preços mais baixos em rotas de alta demanda. No entanto, o estudo alerta para um efeito colateral perverso que é a erosão do chamado “subsídio cruzado”. Nathan Jorge adverte: “As linhas tradicionais costumavam usar a receita das rotas mais lucrativas para subsidiar aquelas com menor demanda, porém essenciais para a conectividade regional. Os novos agentes, naturalmente, atuam apenas onde o negócio é mais rentável. Isso pode inviabilizar financeiramente as linhas para cidades menores, criando verdadeiros ‘desertos de mobilidade’ e aprofundando desigualdades regionais”.