Um projeto de lei 1499/14, em avaliação na Câmara dos Deputados, quer modificar o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9503/97) para acabar com as vistorias frequentes em carros, motos e caminhões, limitando esse tipo de inspeção só para a liberação de veículos apreendidos ou quando for feita alguma mudança nas características originais.
Na prática, isso representa o fim da inspeção feita pelo Departamento de Trânsito quando o veículo é vendido ou quando o dono muda de local de residência. Também acabaria com iniciativas como a do estado do Rio de Janeiro, que anualmente faz essa checagem nos veículos, junto com o licenciamento.
O autor da proposta, deputado Aureo, foi motivado pelo caso do Rio de Janeiro para restringir as vistorias. “O Rio de Janeiro é um absurdo. Você tem que se deslocar da sua residência, agendar num posto de vistoria, levar o veículo para ser vistoriado e pagar uma taxa ao Detran, além de pagar o licenciamento anual. Por que só o Rio de Janeiro tem que ter vistoria (anual) e pagar uma taxa a mais?”, questionou o deputado.
Para Aureo, falta estrutura ao Detran fluminense para fazer a vistoria de 4 milhões de automóveis todos os anos. O deputado também defende que “não faz sentido impor mais este custo” ao motorista quando não há riscoà segurança ou ao meio ambiente.
Já o Observatório Nacional de Segurança Viária, que reúne especialistas da área, defende a continuidade das vistorias. O presidente da entidade sem fins lucrativos, José Aurélio Ramalho, argumenta que a vistoria de veículos é essencial para prevenir acidentes de trânsito. Por isso, deveria ser anual em todo o país.
Ramalho alega que, a partir do momento em que alguém paga o licenciamento do carro e o poder público não tem acesso ao veículo, isso passa a ser uma mera taxa. “Não cumpre o papel do licenciamento, que é: olhar o veículo do cidadão para ver se está com os pneus em ordem, se ele não está poluindo, se ele está com a suspensão em ordem, se tem os faróis e lanternas funcionando corretamente, porque o custo para a sociedade de qualquer anomalia dessas no veículo pode ser muito grande”, explicou o especialista.
O projeto de lei tramita em conjunto com outras 134 propostas que também tratam de mudanças no Código de Trânsito. Elas estão sendo avaliadas pela Comissão Especial do PL 8085/14.
O relatório final da comissão especial será votado pela própria comissão e, depois, analisado pelo Plenário da Câmara.
Confira a proposta na íntegra: PL-8085/2014 e PL-1499/2015
Fonte: Agência Câmara Notícias