Na Portaria nº 1.153, de 19 de Agosto de 2015, o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) informou que a relação dos trechos sob sua circunscrição estará disponível em seu site a partir de hoje, 31.
Essa definição refere-se ao artigo 11 da Lei nº 13.103, conhecida como Lei do Motorista, do dia 02 de março de 2015, que determina a publicação da relação dos trechos das vias públicas que dispõem de pontos de parada ou de locais de descanso adequados aos caminhoneiros.
A partir dessas medidas, a fiscalização do tempo de direção deverá ocorrer de forma punitiva nessas rodovias.
Confira através do link: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/98233002/dou-secao-1-20-08-2015-pg-57
Fonte: NTC&Logística