Embora a anistia às multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e empresas tenha passado no texto da Medida Provisória da Lei do Frete aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal essa semana, a tendência é que o presidente Michel Temer vete esse trecho, incluído pelo relator Osmar Terra (MDB-RS). Segundo a Agência Brasil, mais de R$ 715 milhões já foram aplicados em multas com base em liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
A própria Advocacia-Geral da União (AGU) informou que considera a medida inconstitucional e recomendará o veto ao presidente.
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse que o governo avaliava possível veto à isenção das multas.
“Vamos receber o texto final e podemos sim avaliar algum tipo de veto. As multas são, inclusive, as judiciais que foram aplicadas em transportadoras em relação aos quais existe uma convicção de que houve a atitude criminosa de locaute. É possível sim que em relação a isso se estabeleça um veto, até porque temos diversos processos tramitando na Polícia Federal que nos trazem convicção de que foi praticado o locaute durante aquele movimento”, afirmou o ministro à Agência Brasil.