Um Projeto de Lei, 181/21, quer determinar que a distância mínima para instalação de pedágios nas rodovias federais seja de no mínimo 100km. Dessa forma, a determinação aconteceria no caso de novas concessões ou de renovação das existentes.
Portanto, a proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, insere dispositivos na Lei 7.712/88, que trata da cobrança de pedágios nas rodovias federais. Atualmente, essa lei não faz referência à eventual distância entre as praças de pedágios.
“Chama a atenção o grande número de praças de pedágio que surgiram nos últimos anos, o que provoca contestações por parte dos usuários, inclusive pelo elevado preço das tarifas”, diz o autor, deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ).
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O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).