O deputado Covatti Filho (PP-RS) apresentou um projeto de decreto legislativo que susta a aplicação da Resolução 563/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece normas de segurança para a circulação de caminhões e equipamentos rodoviários com carrocerias basculantes.
O deputado alega que a medida impõe gastos elevados e exigências descabidas a municípios, cooperativas, construtores e toda a cadeia produtiva. “Não há nenhuma razão ou bom senso na resolução do Contran. Muito pelo contrário, é gritante a incoerência”, argumenta o autor do projeto à Agência Câmara. Segundo ele, já existe o entendimento, por parte de juristas, de que “condutas desarrazoadas ou bizarras” não podem fazer parte do ordenamento jurídico, pois as normas precisam ser elaboradas com sensatez e prudência.
Pela resolução do Contran, o caminhão basculante precisa de uma trava para impedir o acionamento involuntário do dispositivo que movimenta o compartimento de carga, um aviso visual e sonoro para alertar o operador sobre o acionamento da caçamba – ou um controle eu impeça um caminhão de trafegar a mais de 10km/h quando o movimento da carroceria for acionado –, fixação de aviso de segurança no para-brisa, uso de manual de operação do equipamento e apresentação anual do Certificado de Segurança Veicular para o licenciamento. Sem cumprir essas exigências, os veículos são impedidos de circular.