Uma nova decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) voltou a autorizar o transporte fretado de passageiros em circuito aberto. A sentença da Justiça Federal também proibiu, novamente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de fazer autuações e apreensões de ônibus em viagens fretadas pela plataforma Buser.
A decisão do TRF-3, desta quarta-feira (1), foi comemorada pela startup e pelas empresas fretadoras.
A liminar
Concedida pela desembargadora federal Monica Nobre, da 4ª Turma do TRF-3, a liminar autoriza as viagens de ônibus em circuito aberto em todo o Brasil, permitindo assim que o grupo de viajantes da ida não seja o mesmo da volta.
A decisão também proibiu autuações da ANTT. Com isso, os fiscais não podem mais alegar descumprimento da regra do circuito fechado, que obriga empresas de fretamento a transportarem os mesmos passageiros tanto na ida quanto na volta de uma viagem.
A desembargadora reforçou o entendimento de que a norma não está amparada na Constituição. “Nesses termos, a imposição da observância ao “circuito fechado” constante do Decreto Federal 2.521/1998 configura, prima facie, violação ao princípio da legalidade, na medida em que a restrição imposta não tem amparo legal.”
O circuito fechado no transporte por fretamento foi criado pelo Decreto Federal 2.521, de 1998.
CONFIRA A DECISÃO PUBLICADA NA ÍNTEGRA
O histórico
Decisão semelhante já tinha sido proferida no início de janeiro, pelo desembargador federal Marcelo Mesquita Saraiva, também da 4ª Turma do TRF-3, liberando viagens rodoviárias no modelo Buser e proibindo autuações e apreensões de ônibus pela ANTT. Foi a primeira decisão a considerar ilegal a regra do circuito fechado em viagens por fretamento.
Mesmo com a liminar, alguns fiscais da agência de transportes seguiram apreendendo ônibus que viajavam por plataformas como a Buser.
Aliado às recentes decisões do TRF-3, um movimento no Congresso Nacional, por meio de uma coalizão de parlamentares e senadores que apoiam a pauta, tenta abrir caminho para que pequenos e médios empresários do setor de fretamento e as novas plataformas tecnológicas possam disputar o mercado de transporte rodoviário que movimenta cerca de R$ 20 bilhões por ano no Brasil.
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