A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) manifesta preocupação e posicionamento contrário à tentativa da Câmara dos Deputados em aprovar o PLP 18/2022, apensado ao PLP 211/2021. A norma classifica como essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, com a justificativa de reduzir o preço final para os consumidores.
Segundo a federação, a medida apresenta inconstitucionalidades relativas à competência tributária e fixação de alíquotas, fragiliza o Pacto Federativo, gera impactos irreversíveis à saúde financeira dos estados e à prestação de serviços públicos (sobretudo à população mais carente). Além disso, “evidencia que o suposto benefício resultante da fixação da alíquota em 17%, na verdade trata-se de explícita tentativa do governo federal em desviar a atenção da população, em pleno ano eleitoral, de questões urgentes como a reforma tributária ampla, progressiva e com tributação uniforme de produtos.”
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De acordo com os dados apresentados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), os Estados já tem feito um enorme sacrifício em suas finanças ao promover o congelamento da base tributária dos combustíveis até o final 2022, cujo impacto na arrecadação será da ordem de 37 bilhões de reais.
Considerando o disposto no PLP 18/2022, a perda presumida para a arrecadação de estados e municípios varia entre R$ 64,2 bilhões a R$ 83,5 bilhões, segundo nota técnica divulgada pelo Comsefaz.
A Fenafisco também declara que “a medida tomada pelos estados de congelar o ICMS sobre combustíveis evidenciou que a responsabilidade pelo aumento dos preços é da desastrosa gestão econômica do Governo Federal, alinhada à política de paridade internacional de preços da Petrobras – que favorece os super-ricos e impõe todo o custo sobre os mais pobres – e o cenário internacional.”