A suspensão da tabela anunciada pelo governo esta semana, pode causar ações jurídicas ao governo. Isto porque, empresas que pagarão mais caro estão avaliando a possibilidade de mover ações judiciais pelo prejuízo.
De acordo com o advogado Frederico Favacho, sócio do Mattos Engelberg Advogados, existe o risco com a suspensão da tabela. “Quando o Congresso aprovou a MP do tabelamento do frete, deixou claro que seria necessário um amplo estudo técnico. Além de consulta à sociedade para definir os preços mínimos do transporte. Portanto, o governo fez isso, contratou a Esalq, da USP, que realizou diversas audiências públicas e fez uma nova tabela com rigor científico. Entretanto, ao abandonar essa tabela por pressão política, o governo dá subsídios para questionamentos judiciais.”
Saiba mais sobre a tabela de frete
Ainda, segundo o advogado consultado pelo Jornal O Globo, a pressão dos caminhoneiros faz com que o governo volte atrás em uma atitude sem justificativa lógica, nem legal para isso.
O advogado alerta ainda que, legalmente, a ANTT não pode “ressuscitar” a tabela de fretes antiga, revogada pela nova, que foi suspensa. Portanto, a falta de elementos técnicos para esta decisão do governo também geraria novos subsídios para ações judiciais.
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Em nota, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) afirmou que a suspensão torna mais urgente o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), previsto para setembro. Neste julgamento, será vai à justiça uma ação que questiona a constitucionalidade do tabelamento.