O SETCESP (Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região) se manifestou em nota nesta quarta-feira,5, sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei 13.103/15 que regem o tempo de espera, o intervalo interjornada e o descanso semanal remunerado.
Conhecida como a Lei do Motorista, e em vigor desde 2015, a alteração, na visão da entidade, é um retrocesso para o setor de transporte rodoviário de cargas, pois impacta negativamente nas transportadoras, consumidores finais e, também, os próprios motoristas.
No entendimento do SETCESP, para atender a legislação, as empresas terão seus custos de folhas de pagamento exponencialmente elevados, em contrapartida a uma queda acentuada de produtividade, o que automaticamente acarretará na elevação imediata dos preços nos fretes dos produtos transportados.
Além disso, o aumento da contratação de motoristas, argumento utilizado pelo relator, não condiz com a realidade do mercado de trabalho, o qual acumula uma queda de 22,10% na oferta de mão de obra para esta profissão, somente nos últimos 09 anos, comprovado com o aumento da idade média dos profissionais e um déficit entre a quantidade de CNHs (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias C e E.
Considerando a nova dinâmica exigida a partir de agora, as empresas de transportes de carga poderão entrar em colapso devido à falta de motoristas disponíveis para realizar a operação, gerando também a ampliação considerável dos prazos de entrega com repercussão em toda a cadeia produtiva da indústria e do abastecimento do comércio no país.
A nota ainda diz que, “neste momento, a CNT – Confederação Nacional do Transporte, está aguardando a publicação do acórdão com a decisão final para, então, tomar as medidas adequadas em defesa do setor, mas que também são do interesse da sociedade em geral, que já vem sendo tão pressionada pela alta da inflação e uma retomada econômica, que efetivamente, ainda não aconteceu”.
O texto afirma também que “de qualquer forma, o SETCESP orienta para que os empresários já antecipem a análise de suas operações, seus custos e adequações necessárias ao novo cenário, e se coloca à disposição para auxiliá-los neste desafio”. O comunicado finaliza com a assinatura do Presidente do Conselho superior e de administração do SETCESP, Adriano Depentor.