A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue logo a ação de inconstitucionalidade contra a tabela do frete mínimo – ou que suspenda a resolução que fixa os valores da multas, publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na semana passada.
“Somos penalizados por uma tabela que está em desacordo com a lei vigente”, disse o assessor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, ao Estadão Conteúdo. As empresas consideram “inaplicável” a tabela do frete, que foi reajustada em setembro, quando os preços do diesel subiram 13%. “Com redução do diesel, não houve retorno ao valor original”, observou Ferraz.
A CNA protocolou a ação de inconstitucionalidade do tabelamento do frete em junho, processo repetido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em seguida. Há ainda uma terceira ação, da Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR). O relator no STF é Luiz Fux. Até que haja uma decisão da Corte, as instâncias inferiores da Justiça estão impedidas de dar decisões sobre o caso.