A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – divulgou, no último dia 07, o Aviso de Audiência Pública nº 134/2013, que tratará a proposta de alteração da Resolução que regulamentará o artigo 5º-A da Lei nº 11.442/07 que dispõe sobre o pagamento de frete aos autônomos. A audiência pública, que ocorrerá no dia 27 de março, em Brasília, tem como objetivo reunir todos os interessados sobre o tema para levantar informações adicionais e subsídios para a elaboração da redação da nova Resolução.
A partir do dia 13 de março deste ano, será possível o envio de contribuições à ANTT sobre a Conta Frete pelos interessados. A agência ainda não divulgou o e-mail em que as contribuições deverão ser enviadas. Para mais informações, acesse o site http://www.antt.gov.br.
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