A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) colocou em audiência pública um novo regulamento para a imposição de multas a concessionários de rodovias, com o intuito de torná-las mais efetivas. A legislação atual contém imprecisões de redação que dão margem a contestação por parte dos concessionários e dificulta a punição.
A existência de buracos, por exemplo, passará a ser passível de multa de imediato. De acordo com técnicos, o problema não está claramente tipificado. É preciso que a fiscalização constate o problema e exija providências. Só no caso de descumprimento é que há punição.
Ogoverno também quer permitir que os concessionários convertam multas em obras. A avaliação é que eventuais punições devem ser revertidas em benefício do usuário, e não virar recursos para o Tesouro Nacional. Essas obras, porém, não poderão ser consideradas na hora de calcular o pedágio.
Para evitar intermináveis discussões em torno de multas, a proposta prevê que o concessionário pode ter um desconto de 20% a 25% do valor, se desistir de questionar a punição nas esferas administrativa e judicial. Também nesse caso, o objetivo é dar mais efetividade ao trabalho da fiscalização.
O governo propõe também mudança na estrutura de multas aplicadas às concessões feitas na primeira etapa do programa (Dutra, ponte Rio-Niterói e BR 040, entre outras) e aquelas da segunda etapa (Régis Bittencourt, Fernão Dias e outras). Por serem muito diferentes, elas dão margem a contestação. A minuta da nova regulamentação foi tornada pública para receber sugestões até o dia 15 deste mês.
O Estado de S.Paulo
