O transporte coletivo está em processo de transformação legal no Brasil, redefinido não mais como um serviço sujeito apenas à lógica econômica, mas como um direito do cidadão e um dever do Estado. Essa mudança de paradigma é o cerne do Marco Legal do Transporte Público Coletivo, projeto de lei que tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados. A proposta, construída a partir de um inédito consenso entre entidades do setor, busca conferir segurança jurídica a gestores municipais e estaduais para modernizar contratos e leis locais.
“O Marco Legal parte de uma nova concepção: o transporte coletivo como um direito do cidadão, um dever do Estado e um serviço público de caráter essencial para o desenvolvimento social de toda a população”, explica Antonio Espósito, coordenador-geral de Regulação da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades. Segundo ele, isso muda a realidade anterior, em que não havia atendimento em certas regiões por falta de viabilidade econômica. “Hoje é um direito do cidadão ter acesso, seja através do serviço convencional ou de outras formas. E o Estado tem que viabilizar o transporte para todos, com uma tarifa lógica e acessível”, completa.
O projeto de lei, que já foi aprovado no Senado e agora aguarda a formação de uma comissão especial na Câmara, está estruturado em cinco capítulos fundamentais. O primeiro estabelece princípios e diretrizes gerais para todo o país. O segundo trata da organização do serviço, visando superar deficiências atuais na regulação do setor. Um dos pilares mais significativos está no capítulo três, que aborda o financiamento. “Ele reconhece que não é mais viável o modelo de transporte pago exclusivamente pela tarifa do passageiro. É preciso mostrar outras fontes de financiamento, como as fontes tributária, urbanística, crédito de carbono e tarifária”, detalha Espósito.
Trabalho colaborativo
A proposta incorpora ainda dispositivos da reforma tributária, direcionando recursos para a operação do transporte coletivo. O capítulo quatro disciplina a contratação de operadores, enquanto o quinto e último capítulo atualizam pontos da Lei de Mobilidade Urbana e do Estatuto da Cidade. O texto é resultado de um trabalho colaborativo iniciado em 2021 pelo Instituto de Mobilidade Urbana (IMU), que reuniu pela primeira vez em uma mesma mesa representantes de todas as cadeias do setor, incluindo operadores, associações municipais e estaduais, e entidades de defesa do consumidor, como o Idec.
Dados apresentados pelo coordenador ilustram a urgência do novo marco. Um estudo da FNP e do IBP indica que 42% dos sistemas de transporte no país operam sob regime precário e sem contrato formal. Além disso, 69% dos contratos vigentes não estão disponíveis publicamente, e a gestão metropolitana coordenada é uma realidade apenas em regiões metropolitanas como Recife, Rio de Janeiro e Vitória. “Quando você tem uma operação precária, você não sabe se amanhã ela vai falir. Não há segurança para investimento”, alerta Espósito, que também critica a falta de dados relativa à atividade.
Carência de dados
Outro desafio crítico apontado pelo Marco Legal do Transporte Público Coletivo é a carência de dados consolidados em nível nacional. “Hoje, podemos afirmar, sem vergonha, que fazemos política pública, principalmente em nível federal, com a melhor inteligência que podemos, mas não temos dados de muita coisa. Essa realidade é muito parecida em grande parte do Brasil. O Marco Legal se interessa muito por isso, para estabelecer um método de eficiência de dados e comunicação”, afirma o coordenador do Ministério das Cidades. A expectativa do governo e dos proponentes é que o projeto seja encaminhado diretamente para o plenário da Câmara e aprovado ainda neste ano.