A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) instituiu um novo sistema de notificação eletrônica para multas, com o objetivo de agilizar processos e oferecer mais transparência aos transportadores. A medida, formalizada pela Resolução nº 6.051/24, atende a uma demanda do setor para solucionar problemas como a demora na notificação e o acesso aos autos de infração.
De acordo com a NTC&Logística, a associação do setor, a iniciativa proporciona maior segurança jurídica e transparência aos empresários do transporte.
Como funciona o novo sistema
Com a adesão ao sistema eletrônico, o usuário deixa de receber notificações físicas pelos Correios e passa a acessá-las digitalmente. A principal vantagem é a possibilidade de pagar as multas com um desconto de 40%, condicionado à renúncia tácita ao direito de apresentar defesa ou recurso.
É importante destacar que o sistema não se aplica a autuações baseadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como casos de excesso de peso.
Passo a passo para aderir
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Acesse a Área do Autuado da ANTT
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Realize seu cadastro no sistema, caso ainda não possua.
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No menu, selecione a opção “Notificação Eletrônica” e aceite o “Termo de Adesão”.
Após a confirmação, as notificações de infrações de transporte estarão disponíveis para consulta:
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Na Caixa Postal gov.br: https://caixapostal.sistema.gov.br/inbox
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No próprio Sistema SPMI da ANTT.