A Fresp, Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo, conseguiu a antecipação de tutela na Justiça Federal contra uma taxa de fiscalização instituída pela Lei 12.966/14 e cobrada pela ANTT. Essa taxa foi criada sem fazer qualquer distinção entre os tipos de serviços de transporte rodoviário (público ou privado), ou mesmo do valor anual da taxa de R$ 1,8 mil por veículo da frota nos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
Para Regina Rocha, diretora executiva da Fresp, o tributo era indevido. “Os veículos de fretamento estão muito menos expostos à ação de fiscalização principalmente em função da quantidade de viagens realizadas pelo setor. Ao contrário do serviço regular que realiza centenas de viagens interestaduais e internacionais diariamente”. Para ela, nada mais justo que a cobrança seja proporcional.
“Não houve nenhuma demonstração de como se chegou a esse valor. Antes o setor pagava apenas R$ 200 para registro e renovação (a cada dois anos) e R$ 10 por veículo. Mesmo com todas as dificuldades que tivemos no início e que retardaram o resultado, conseguimos essa antecipação de tutela que é muito importante para o setor e para os deslocamentos turísticos, principalmente”, pontua.
A decisão suspende a exigibilidade dessa taxa apenas para os associados dos sete sindicatos que compõem a Fresp (Setfret, Sinfrecar, Sinfrepass, Sinfresan, Sinfret, Sinfrevale, Transfretur). Com isso, as empresas associadas deverão pagar somente otaxa de registro e renovação como era feito anteriormente.
Com isso, a ANTT fica impedida de tomar qualquer providência para cobrança dessa taxa dos associados. Também não poderá incluir nenhuma dessas empresas no Cadin e no Serasa, nem impedir a renovação de registro, autorização de viagem ou inclusão de veículo até decisão final do processo.
A diretora reforça que a participação das empresas do setor no sindicato é essencial para as conquistas. “Essa é mais uma demonstração de que unidos somos mais fortes e conseguimos melhores resultados em nossas reivindicações”.