A SEP (Secretaria Especial de Portos) autorizou investimentos de R$ 142 milhões não previstos no Contrato de Arrendamento celebrado entre a Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo) e aEcoporto Santos S. A. Os investimentos consistem em aquisição de equipamentos destinados a movimentação de cargas, obras civis e construção de subestação de energia.
Segundo a Portaria nº 38/2015, os investimentos serão realizados por conta e risco da arrendatária e não garantem o direito a reequilíbrio econômico-financeiro em favor da arrendatária. Independente do investimento, a SEP não dá garantias de conceder à empresa benefícios não previstos no contrato de arrendamento, como prorrogação de contrato.
A Portaria ainda prevê que o Ecoporto Santos abra mão do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, exceto em caso de futura aprovação dos investimentos pela SEP. Segundo o texto, caso o investimento feito pela empresa, no todo ou em parte, seja declarado inoportuno, a critério do Poder Concedente, a arrendatária deverá alterar o empreendimento ou restabelecer as condições de uso originais da área.
Fonte: Guiamaritimo