O Governo Federal enviou para aprovação um Projeto de Lei Complementar (PLP) que recria o seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O retorno do seguro obrigatório foi encaminhado sob o PLP 233/2023 redigido pelo Ministério da Fazenda. Se aprovado este ano, passará a valer a partir de 2024.
Agora, o seguro é regido pela lei 6.194 de 1974 e desde janeiro de 2021 ele é operado por meio de um modelo emergencial e transitório da Caixa Econômica Federal. A proposta prevê a criação de um novo arcabouço para o seguro com administração feita pela própria Caixa “em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos, bem como por sua ampla experiência na gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas”, segundo a Fazenda.
O projeto foi encaminhado com urgência na tramitação, pois, de acordo o governo, não há cobertura para sinistros ocorridos depois de 31 de dezembro de 2023. Além disso, a proposta mantém a cobertura universal característica do seguro, bem como no caso de acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes.
A suspensão do seguro
O seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito foi descontinuado em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro. E ex-presidente assinou uma Medida Provisória (MP) que não foi aprovada pelos deputados e ela venceu. Sendo assim, em 2020, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) extinguiu o pagamento dos seguros e a nova regra de pagamentos feitos pela Caixa Econômica passou a valer em 2021.
A fiscalização da modalidade, caso aprovada, será realizada pelo CNSP e pela Super Intendência de Seguros Privados. Os pagamentos anuais serão diretos e sem a necessidade de bilhetes ou apólices.
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