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Legislação | terça-feira, 12/04/2016 01:18

Viações vão recorrer de resolução da ANTT sobre gratuidade

Lei determina que, a cada viagem, duas passagens sejam para jovens que apresentem carteirinha da Secretaria da Juventude e tenham até 29 anos
ônibus de viagem

A associação de ônibus interestaduais vai recorrer contra a resolução da ANTT que determina que, a cada viagem, até quatro passagens sejam destinadas a jovens de baixa renda. “Pretendemos mudar a regra administrativamente, e, se não for possível, vamos entrar na Justiça. Por que a aviação não tem a mesma regra?”, questiona Paulo Porto presidente da Abrati, a associação das viações.

Até agora, os empresários não haviam se pronunciado sobre a norma que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de março. O texto determina que, a cada viagem, duas passagens devem ser dadas a jovens de até 29 anos que apresentarem carteirinha dada pela Secretaria da Juventude. Outros dois assentos devem ser vendidos por metade do preço.

A determinação ainda não vigora porque não foi definida a maneira pela qual esse documento será emitido e nem se haverá subsídio governamental. O setor, no entanto, não acredita na subvenção. “O governo não tem condição de subsidiar mais nada. Teremos que elevar a tarifa dos pagantes em 7%, só por essa determinação”, afirma Porto.

“Haverá impacto, mas só no ano que vem”, diz Alexandre Muñoz, superintendente de serviços para passageiros da ANTT. Há um teto por quilômetro rodado de R$ 0,15. A agência criou a regra para obedecer uma lei de 2013, que dizia que o Estado iria subsidiar as passagens.

Fonte: Folha de S. Paulo

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