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Infraestrutura | quinta-feira, 08/06/2017 03:38

Governo sanciona lei sobre prorrogação e relicitação de concessões de transportes

Presidente Michel Temer fez quatro vetos a lei, publicada na última terça-feira
O presidente Michel Temer sancionou a lei que estabelece as regras para a prorrogação e/ou relicitação das concessões nos setores de transporte rodoviário, ferroviário e aeroportuário. Temer fez quatro vetos à lei, que foi publicada na última terça-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU). 
 
A prorrogação e a relicitação de que trata a lei “aplicam-se apenas a empreendimento público prévia e especificamente qualificado para esse fim no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)”, diz o texto.
 
Entre os vetos está o artigo que dizia que “os parceiros [privados do programa] poderão contrair empréstimos, financiamentos, mútuos e outras dívidas e oferecer em garantia direitos emergentes da parceria, ações representativas do controle de seu capital social e títulos e valores mobiliários que venham a emitir”.
 
O artigo prosseguia e apontava que, para tanto, o emissor teria até 60 dias para informar a entidade competente a respeito da operação. Temer vetou o artigo porque ele poderia “vulnerar a parceria”.
 
Além disso, o presidente discordou do ponto que dispensava a “anuência prévia da entidade reguladora, previamente à celebração do contrato de dívida”.
 
Fonte: Valor Econômico
 

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