A Auditoria do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e o levantamento do Portal G1 apontaram que, entre 2012 e 2017, o governo federal bloqueou R$ 2,24 bilhões do orçamento destinado a programas de prevenção a acidentes do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O valor representa 95,21% dos R$ 2,36 bilhões arrecadados com esse objetivo.
De acordo com o relatório, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que 5% do dinheiro arrecadado com o DPVAT, o seguro obrigatório pago anualmente por todos os donos de veículos, devem ser destinados ao Denatran para uso exclusivo em ações de prevenção de acidentes. Mas, pelo menos desde 2012, o governo tem bloqueado o uso de parte destes recursos para atingir metas de economia, o que, para a CGU, é ilegal.
“A obrigação disposta no art. 78, parágrafo único e no art. 320, parágrafo único do CTB não admite juízo de oportunidade e conveniência quanto à destinação dos recursos arrecadados com o DPVAT. Entende-se, portanto, que a retenção desses recursos por meio de contingenciamento orçamentário constitui uma conduta que contraria a lei”, diz o documento produzido pela Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Cidades da CGU.
Em documento enviado à CGU durante a auditoria, o Denatran reconheceu que o volume de recursos destinados ao órgão “tem diminuído a cada exercício” e que a parcela do DPVAT, que deveria ser destinada aos programas de prevenção de acidentes, “têm sido sistematicamente contingenciados”.
Em nota, o Ministério das Cidades, ao qual é vinculado oDenatran, informou que historicamente os recursos disponíveis para realizar programas de prevenção são apenas os oriundos do DPVAT. O órgão informou ainda que anualmente solicita ao Ministério do Planejamento para que os recursos sejam liberados.
O Ministério do Planejamento disse que “observado o fraco desempenho das receitas públicas e em busca de assegurar o cumprimento das metas fiscais, o governo federal se viu obrigado a fazer contingenciamento de recursos”. No entanto, a pasta não respondeu à avaliação da CGU de que o bloqueio dos recursos para prevenção de acidentes pelo Denatran contraria a lei.
Segundo o documento, em 2012, o contingenciamento afetou 84,18% do dinheiro previsto para as ações, e foi crescendo nos anos seguintes. Em 2013, 92,59% dos recursos foram bloqueados e, em 2014, 97,33%. Percentual parecido de contingenciamento foi feito em 2015. Em 2016, aponta a CGU, todo o dinheiro previsto para estas ações foi bloqueado. Já este ano, foram arrecadados até agora R$ 253,2 milhões de reais, mas o orçamento autorizado até a última segunda-feira (2) para o Denatran foi de apenas R$ 500 mil, o que representa cerca de 0,2% do total.
O relatório de auditoria da CGU afirma que as mortes nos acidentes de trânsito são ocasionadas pela ausência de investimento em prevenção de acidentes, ou seja, um efeito do bloqueio de recursos.
“O contingenciamento de recursos resulta na ausência de investimento público em ações preventivas de acidentes e educativas para condutores e cidadãos, ocasionando a manutenção e ampliação da violência no trânsito e a crescente perda de vidas humanas a cada ano”, conclui a CGU.
Fonte: G1