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Legislação | quinta-feira, 18/01/2018 02:10

Governo amplia prazo para municípios elaborarem planos de mobilidade urbana

Medida Provisória assinada pelo presidente Temer posterga exigência legal que vencia dia 31 de janeiro para dezembro de 2021

O governo federal decidiu estender até 31 de dezembro de 2021 o prazo para todos os municípios brasileiros elaborarem e aprovarem planos de mobilidade urbana. É o que determina a Medida Provisória No 818/2018, editada pelo presidente Michel Temer e publicada no Diário Oficial de 12 de janeiro.

O novo dispositivo legal modifica trechos do Estatuto da Metrópole, de 2015, e da lei de diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, de 2012, que davam o prazo até 31 de janeiro de 2018 para sua implantação.

Com a extensão do prazo, os municípios poderão pleitear a elaboração dos planos por meio do programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, que disponibiliza recursos para financiamento de planos em municípios com mais de 100 mil habitantes.

Martha Martorelli, gerente de planejamento da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, destacou a importância do Programa. “O Plano de Mobilidade Urbana é fundamental para o desenvolvimento do município e precisa estar alinhado com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana para cumprir sua função”.

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