A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto de lei que isenta os transportes ferroviários e de cargas do pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que incide sobre a importação e a comercialização de combustíveis, o Cide-combustíveis.
O projeto (PL 6548/13) é de autoria do deputado Renzo Braz (PP-MG) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Marquezelli apresentou um substitutivo para deixar claro que a desoneração beneficia também o transporte ferroviário.
O projeto original refere-se à liberação do pagamento da Cide-combustíveis apenas para o transporte de carga.
O texto aprovado altera a Lei 10.336/01, que criou o tributo. A lei isenta da contribuição apenas as receitas de exportação de combustíveis.
A Cide-combustíveis incide sobre a importação e a comercialização, no mercado interno, de combustíveis. Os seus contribuintes são as refinarias e os importadores de gasolina, óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, GLP e álcool combustível.
Do produto da arrecadação da Cide-combustíveis, 29% são destinados aos estados e ao Distrito Federal, conforme determina a Constituição.
Atualmente, a alíquota da Cide sobre combustíveis está reduzida a zero – medida em vigor desde junho de 2012, quando o governo publicou o Decreto 7.764/12. Como a lei que criou a contribuição (Lei 10.336/01) continua em vigor, o governo pode retomar a cobrança a qualquer momento, por meio de novo decreto.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência de Notícias