A partir desta segunda-feira, 30, os motoristas que receberem multas poderão fazer uma busca para descobrir quem foi o autuador, no site de cada órgão que compõe o SNT (Sistema Nacional de Trânsito). A norma está prevista na Resolução 709/2017, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), publicada hoje, no Diário Oficial da União.
De acordo com a cláusula, os órgãos de trânsito devem publicar na internet uma listagem com os nomes e os códigos dos agentes ou autoridade de trânsito que atuam na fiscalização, responsáveis pela lavratura de autos de infração, e cópia do convênio de fiscalização com outros entes.
“O intuito é ter mais transparência no processo e a garantia de ampla defesa. Isso possibilitará ao infrator ter acesso a todos os meios necessários à sua defesa. Também possibilitará verificar a eficácia do ato, contribuindo para a segurança jurídica dentro da Administração Pública”, explicou o diretor do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e presidente do Contran, Elmer Vicenzi.
Segundo Vicenzi, a resolução serve como garantia ao cidadão, para que fique ciente do que acontece no processo administrativo ou judicial de seu interesse, bem como o direito de se manifestar na relação processual.
Fonte: Agência CNT de Notícias