A Comissão Especial do Transporte Rodoviário de Cargas, da Câmara dos Deputados, aprovou ontem (19/nov) o novo marco regulatório do TRC. O Projeto de Lei 4860/16 estabelece regras para o transporte de cargas por terceiros mediante remuneração e endurece penas impostas a empresas e caminhoneiros envolvidos em roubos de cargas, entre outras medidas.
A nova legislação sobre o assunto estabelece, ainda, que a atividade poderá ser exercida por pessoa física ou jurídica, desde que tenha registro específico na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Os pequenos agricultores, por sua vez, também serão beneficiados, já que a negociação firmada entre esses e o transportador autônomo não estabelece vínculo empregatício, segundo o Projeto de Lei e o acordo poderá ser idealizado via contrato.
O marco estabelece a obrigatoriedade de renovação da frota em todo o país e a contratação de seguro contra perdas e danos às cargas em todas as operações de transporte. Além disso, disciplina o transporte de cargas perigosas e o tempo de carga e descarga. Outra medida assegurada na proposta prevê um endurecimento das penas dos crimes de roubo contra os prestadores de serviços de transporte de cargas, ao garantir a suspensão dos motoristas que comprovadamente tiverem participação no delito pelo período de dez anos.
Para a deputada federal Christiane Yared (PR), autora do projeto, a aprovação do marco regulatório é imprescindível para a categoria. “Hoje o país é transportado sobre rodas e nossa preocupação é exatamente com a segurança desses transportadores. Sua luta é legítima e queremos garantir melhores condições ao transporte rodoviário”, frisou a parlamentar.
A matéria foi aprovada na quinta audiência de apreciação, em caráter terminativo e, agora, o texto segue para apreciação do Senado. Caso não haja recursos, ele será submetido ao plenário da Câmara.